Direito de revogação dos consumidores

(Um consumidor é qualquer pessoa física que celebra uma transacção legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua actividade comercial ou ao trabalho independente.)

Instrução do direito de revogação

Direito de revogação

Tens o direito de cancelar este contrato dentro de 14 dias, sem precisar apresentar razões. O prazo de revogação é de 14 dias a partir do dia,

- em que o cliente ou um terceiro designado por ele, que não seja o transportador, tome posse da mercadoria, desde que tenhas encomendado uma ou mais mercadorias em uma encomenda só e que as mercadorias sejam entregues em uma única entrega;

- em que o cliente ou um terceiro designado por ele, que não seja o transportador, tome posse da última mercadoria, desde que tenhas encomendado várias mercadorias numa única encomenda e estas forem entregues separadamente;

- em que o cliente ou um terceiro designado por ele, que não seja o transportador, tome posse da última parte da encomenda, desde que tenhas encomendado uma mercadoria que seja entregue em várias remessas ou peças parciais.

Para exercer teu direito de revogação, deves notificar-nos (Stretta Music GmbH, Ochsenfurter Straße 6, 97246 Eibelstadt, Alemanha, telefone: +49 (0)9303 98171-0, e-mail: info@stretta-music.pt) por meio de uma declaração evidente (por exemplo uma carta, fax ou e-mail enviado por correio) sobre a tua decisão de revogar este contrato. Podes utilizar este modelo de formulário de revogação, mas não é obrigatório.

Para o cumprimento do prazo de revogação é suficiente, que envies a notificação sobre a execução do direito de revogação antes da expiração do período de revogação.

Consequências da revogação

Se rescindires este contrato, reembolsamos todos os teus pagamentos que recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais que resultam da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata que nós oferecemos) no máximo 14 dias após a data em que recebemos a notificação do cancelamento deste contrato. Para este reembolso, utilizamos a mesma forma de pagamento que usaste para a transação original, a menos que algo diferente tenha sido combinado explicitamente; Em nenhum caso, serás cobrado por quaisquer taxas neste reembolso.

Podemos recusar o reembolso até recebermos os produtos de volta ou até o cliente apresentar uma prova de que devolveu os produtos, o que ocorrer primeiro.

Deves nos devolver ou entregar os produtos no máximo 14 dias após a data em que nos informaste sobre o cancelamento deste contrato. O prazo é mantido se enviares o produto antes do termo do prazo de 14 dias.

Os custos directos da devolução dos produtos são assumidos pelo cliente.

Só tens que assumir os custos de qualquer perda de valor dos produtos, se essa depreciação for causada pelo manuseamento dos produtos não necessário pelo cliente, que será verificado na composição, nas propriedades e no modo de funcionamento dos produtos.

Motivos de exclusão ou expiração

O direito de revogação não vale no caso de contratos:

- para a entrega de produtos que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja decisiva uma selecção ou determinação individual do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;

- para a entrega de mercadorias que podem estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado;

- para a entrega de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas que podem ser fornecidas no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor actual depende de flutuações do mercado, sobre as quais o empresário não tem nenhuma influência;

- para o fornecimento de jornais, revistas ou revistas ilustradas, com excepção dos contratos de assinatura.

O direito de revogação expira antecipadamente no caso de contratos

- para a entrega de produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de saúde ou higiene, se a selagem tiver sido removida após a entrega;

- para a entrega de mercadorias, que foram misturadas inseparavelmente com outros bens após a entrega devido à sua natureza;

- para a entrega de gravações de áudio ou vídeo ou software de computador em uma embalagem selada, se a selagem tiver sido removida após a entrega.

O direito de revogação expira no caso de um contrato sobre a entrega de conteúdo digital, que não esteja em um suporte físico, se o empresário tiver iniciado a execução do contrato após o consumidor

(1) ter expressamente concordado, que o empresário começará a executar o contrato antes do término do prazo de revogação, e

(2) confirmou que está ciente de que perderá seu direito de revogação no início da execução do contrato com a sua anuência.