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I. Termos e Condições Gerais

§ 1 Disposições básicas

(1) Os seguintes termos e condições se aplicam aos contratos que foram concluídos connosco como fornecedor (Stretta Music GmbH) através do site da Internet www.stretta-music.pt. Salvo acordo em contrário, a inclusão de quaisquer condições próprias que possa utilizar será rejeitada.

(2) Um consumidor no sentido das disposições seguintes é qualquer pessoa física que celebra uma transacção legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos à sua actividade comercial ou ao trabalho independente. Um empresário é qualquer pessoa física, jurídica ou parcerias legalmente constituídas que, ao concluir uma transacção legal, actua no exercício da sua actividade profissional independente ou comercial.

§ 2 Conclusão do contrato

(1) O objecto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) Assim que colocamos o respetivo produto no nosso website, apresentaremos uma oferta vinculativa para concluir um contrato nas condições especificadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é concluído através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:

Os produtos que queres comprar são colocados no "carrinho de compras". Ao clicar no botão correspondente na barra de navegação, podes chamar o "carrinho de compras" e fazer alterações a qualquer momento.

Após chamar a página "caixa" e introduzir os teus dados pessoais, assim como as condições de pagamento e de expedição, todos os dados da encomenda são finalmente apresentados mais uma vez na página de resumo da encomenda.

Se utilizas como método de pagamento o sistema de pagamento imediato (p. ex. PayPal / PayPal Express, Amazon-Payments), serás dirigido à página de resumo da encomenda na nossa loja online ou serás primeiro redireccionado para o website do fornecedor do sistema de pagamento imediato. Se fores redireccionado para o respectivo sistema de pagamento imediato, faça a selecção apropriada ou introduza aí os teus dados. Finalmente, serás redireccionado de volta à nossa loja online para a página de resumo de encomendas.

Antes de submeter tua encomenda, tens a oportunidade de verificar e alterar todos os dados novamente (também utilizando a função "voltar" do teu navegador de internet) ou de cancelar a compra.

Ao enviar a encomenda clicando no botão "comprar", declaras a aceitação da proposta de uma forma juridicamente vinculativa, através da qual o contrato é concluído.

(4) As tuas perguntas relacionadas com a elaboração de uma oferta não são vinculativas para ti. Por isso, enviaremos uma oferta vinculativa em forma de texto (por exemplo, por e-mail), que poderás aceitar dentro de 5 dias.

(5) A realização da encomenda e o envio de todas as informações necessárias relacionadas com a conclusão do contrato serão enviadas por e-mail, emitidos parcialmente de forma automática. Por este motivo, deves verificar se o endereço de e-mail que nos forneceste está correcto, se a recepção dos e-mails está tecnicamente garantida e principalmente se a entrada não está sendo barrada pelo filtro de spam.

§ 3 Conclusão do contrato para produtos de download

(1) O objecto do contrato é a venda de produtos de download (conteúdos digitais que não são fornecidos num suporte de dados físicos). Assim que colocares o respectivo produto descarregado no nosso website, faremos uma oferta vinculativa para concluir um contrato nas condições especificadas na descrição do artigo.

(2) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:

Os produtos destinados à compra são colocados no "carrinho de compras". Ao clicar no botão correspondente na barra de navegação, podes chamar o "carrinho de compras" e fazer alterações a qualquer momento.

Após chamar a página "caixa" e introduzir os teus dados pessoais, assim como as condições de pagamento e de expedição, todos os dados da encomenda são finalmente apresentados mais uma vez na página de resumo da encomenda.

Se utilizas como método de pagamento o sistema de pagamento imediato (p. ex. PayPal / PayPal Express, Amazon-Payments), serás dirigido à página de resumo da encomenda na nossa loja online ou serás primeiro redireccionado para o website do fornecedor do sistema de pagamento imediato. Se fores redireccionado para o respectivo sistema de pagamento imediato, faça a selecção apropriada ou introduza aí os teus dados. Finalmente, serás redireccionado de volta à nossa loja online para a página de resumo de encomendas.

Antes de submeter a tua encomenda, tens a oportunidade de verificar e alterar todos os detalhes novamente (também utilizando a função "voltar" do teu navegador de internet) ou de cancelar a compra.

Ao enviar a encomenda clicando no botão "comprar", declaras a aprovação da oferta de uma forma juridicamente vinculativa, através da qual o contrato será realizado.

(3) A realização da encomenda e o envio de todas as informações necessárias relacionadas com a conclusão do contrato serão enviadas por e-mail, emitidos parcialmente de forma automática. Por este motivo, deves verificar se o endereço de e-mail que nos forneceste está correcto, se a recepção dos e-mails está tecnicamente garantida e principalmente se a entrada não está sendo barrada pelo filtro de spam.

§ 4 Licença de uso para produtos de download

(1) Os produtos de download oferecidos são protegidos por direitos autorais. Receberás uma licença de uso simples para cada produto descarregado adquirido de nós, desde que não esteja indicado de outra forma na respectiva oferta.

(2) A licença de uso simples inclui a permissão de guardar uma cópia do produto de download para teu uso pessoal no teu computador ou outro dispositivo electrónico e/ou para o imprimir. Estás expressamente proibido de alterar ou editar um arquivo ou partes dele e de disponibilizá-lo a terceiros de qualquer forma, seja de forma privada ou comercial.

§ 5 Acordos especiais sobre os métodos de pagamento oferecidos

Ao pagar por débito directo básico SEPA ou débito directo de empresa SEPA, nos autorizas a cobrar o valor da factura da conta especificada, emitindo um mandato SEPA correspondente.

O débito directo será cobrado dentro de 7-14 dias após a conclusão do contrato.

O prazo para o envio da pré-notificação será reduzido para 5 dias antes do prazo de vencimento. És obrigado a garantir que a conta tenha fundos suficientes na data de vencimento. No caso de devolução de débito por culpa tua, tens que assumir as taxas bancárias incorridas.

§ 6 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) Só podes exercer um direito de retenção na medida em que se trate de pedidos da mesma relação contratual.

(2) Os produtos permanecem nossa propriedade até que o valor da compra seja pago integralmente.

(3) Se fores um empresário, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Deixamos a propriedade dos produtos em aberto até que todos os pedidos de indemnização decorrentes da relação comercial actual tenham sido resolvidos. Antes da transferência da propriedade dos bens reservados, não é permitido a penhora ou a cessão de mercadorias.

b) Podes revender os bens no curso normal dos negócios. Neste caso, o cliente nos remete todas as reivindicações no valor do montante da factura, que decorrem da revenda. Aceitamos a cessão. Além disso, tens o direito de cobrar o crédito. No entanto, se não cumprires devidamente as tuas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de sermos nós próprios a cobrar o crédito.

c) Se os bens reservados forem combinados e misturados, adquirimos a copropriedade do novo artigo na proporção do valor da factura dos bens reservados em relação aos outros artigos processados no momento do processamento.

d) Nós nos comprometemos a liberar os títulos a que temos direito ao teu pedido, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda a reivindicação a ser garantida em mais de 10%. A selecção das garantias a serem liberadas cabe à nossa responsabilidade.

§ 7 Garantia

(1) Se aplicam os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

(2) Como consumidor, deves verificar imediatamente após a entrega se o item está completo, se há defeitos evidentes e danos de transporte e avisar-nos e ao transportador o mais rápido possível. Se não fizeres isso, isso não terá efeito sobre as tuas reclamações de garantia.

(3) Se fores um empresário, valem em derrogação das garantias referidas acima:

a) Apenas as nossas próprias informações e a descrição do produto do fabricante são consideradas válidas quanto à qualidade do produto, mas não outras publicidades, promoções públicas e declarações do fabricante.

b) Em caso de defeitos, garantimos o conserto do defeito ou a remessa posterior a nosso critério. Se as medidas correctivas falharem, podes solicitar uma redução no preço ou rescindir o contrato. As medidas correctivas são consideradas como falhadas após a segunda tentativa, a menos que algo mais resulte da natureza do artigo, do defeito ou de outras circunstâncias. No caso do conserto, não temos que assumir os custos que resultam do envio dos produtos para um local diferente do local da entrega, desde que o envio não corresponda ao uso adequado das mercadorias.

c) O prazo de garantia é de um ano após a entrega do produto. Uma redução do prazo não se aplica nos seguintes casos:

- em danos causados por culpa imputável a nós por lesões à vida, corpo ou saúde e, no caso de outros danos causados ​​intencionalmente ou por negligência grosseira;

- na medida em que tivermos ocultado fraudulentamente o defeito ou assumido uma garantia para a qualidade do artigo;

- no caso de itens que tenham sido utilizados para uma construção de acordo com seu uso normal e que tenham causado o seu defeito;

- no caso de direitos de recurso legais que tens contra nós em relação aos direitos de garantia.

§ 8 Escolha da lei, local de execução, foro competente

(1) Se aplica a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a protecção concedida por disposições obrigatórias da lei do Estado da residência habitual do consumidor não seja assim retirada (princípio de favor, "Günstigkeitsprinzip").

(2) O local de execução de todos os serviços das relações comerciais conosco e o local de jurisdição é nossa sede social, desde que não sejas um consumidor, mas um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público. O mesmo se aplica se não tiveres um local de jurisdição geral na Alemanha ou na UE ou se teu local de residência ou residência habitual não for conhecido no momento do recurso judicial. O direito de recorrer também ao tribunal em outro local legal de jurisdição não é afectado por isto.

(3) As disposições da convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de mercadorias não se aplicam expressamente.

II. Informação ao cliente

1. Identidade do vendedor

Stretta Music GmbH
Ochsenfurter Straße 6
97246 Eibelstadt
Alemanha Telefone: +49 (0)9306 98522-0
E-Mail: info@stretta-music.pt

Resolução alternativa de litígios:

A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resoluçãode litígios extrajudicial online (Plataforma OS), disponível no seguinte endereço: ec.europa.eu/odr.

Estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante órgão de conciliação do consumidor.

2. Informações sobre a celebração do contrato

As etapas técnicas até a conclusão do contrato, a própria conclusão do contrato e as possibilidades de correcção são realizadas em conformidade com o regulamento "Celebração do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).

3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato

(1) O idioma do contrato é português.

(2) Não salvamos o texto completo do contrato. Antes de enviar a encomenda através do sistema do carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados electronicamente utilizando a função de impressão do browser. Após recebermos a encomenda, receberás novamente os dados da encomenda por e-mail, as informações legalmente prescritas para os contratos à distância e os Termos e Condições Gerais.

  1. Para consultas sobre ofertas fora do sistema de carrinho de compras online, receberás todos os dados do contrato enviados em forma de texto (por exemplo, e-mail) como parte de uma oferta vinculativa, que podes imprimir ou salvar de forma electrónica.

4. Características essenciais do produto ou do serviço

As características essenciais do produto e/ou serviço podem ser encontradas na oferta correspondente.

5. Preços e modalidade de pagamento

(1) Os preços indicados nas correspondentes ofertas, assim como os custos de envio, representam os preços totais. Incluem todas as componentes do preço, incluindo todos os impostos devidos.

(2) Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Eles podem ser solicitados através de um botão designado no nosso website ou na oferta correspondente, são mostrados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser pagos pelo cliente, a menos que a entrega gratuita tenha sido prometida.

(3) Se a entrega for feita em países fora da União Europeia, é possível que ocorram custos adicionais pelos quais não somos responsáveis, tais como alfândegas, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito), que deverão ser assumidos pelo cliente.

(4) Nos casos em que a entrega seja feita em um estado membro da UE, mas o pagamento seja realizado fora da União Europeia, todos os custos decorrentes da transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito) devem ser assumidos pelo cliente .

(5) Os métodos de pagamento à tua disposição podem ser solicitados atravês de um botão marcado de forma correspondente no nosso website ou estão indicados na respectiva oferta.

(6) Desde que não haja indicação em contrária para os métodos de pagamento particulares, os pedidos de pagamento do contrato concluído devem ser pagos imediatamente.

6. Condições de entrega

(1) As condições de entrega, a data de entrega, assim como as possíveis restrições de entrega, podem ser encontradas clicando em um botão indicado no nosso website ou na oferta correspondente.

(2) Sendo consumidor, é regulado por lei que o risco de perda acidental e a deterioração acidental dos bens vendidos durante o envio só é transferido para o cliente após a entrega dos artigos, independentemente se o envio estiver assegurado ou não. Isto não se aplica se tiveres contratado por conta própria uma empresa de transportes não indicada pelo empresário ou qualquer outra pessoa designada para efectuar o envio.

Se fores um empresário, a entrega e a expedição ocorre por tua própria conta.

7. Lei jurídica de responsabilidade por defeitos

A responsabilidade por defeitos se baseia no regulamento de "Garantia" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).

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