Direito de livre resolução para consumidores
Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um contrato para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional autónoma.
Informação sobre o exercício do direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias. O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias e começa a contar a partir do dia
em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, no caso de encomenda de um ou vários bens entregues numa única remessa;
em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados através de uma única encomenda e entregues separadamente;
em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física da última remessa parcial ou da última peça, no caso de fornecimento de um bem em várias remessas parciais ou peças.
No caso de conteúdos digitais, o prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da data da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (Stretta Music GmbH, Ochsenfurter Straße 6, 97246 Eibelstadt, Alemanha, tel.: +49 (0) 9303 98171‑0, e-mail: info@stretta-music.com) da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca, por exemplo por carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo do respetivo prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente do envio normal menos dispendioso por nós oferecido. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato.
O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado por si na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não suportará quaisquer custos decorrentes desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que nos apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suporta os custos diretos da devolução dos bens que possam ser devolvidos por correio, bem como os custos diretos da devolução dos bens que não possam ser devolvidos por correio. Os custos de devolução de bens não suscetíveis de serem enviados por correio são estimados em, no máximo, cerca de 50 EUR.
Só é responsável pela eventual diminuição do valor dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exclusão e caducidade do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos
de fornecimento de bens não pré-fabricados e produzidos de acordo com uma escolha ou decisão individual do consumidor ou claramente personalizados;
de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirar rapidamente;
de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, cuja entrega só possa ocorrer pelo menos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor real dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
de fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, salvo no caso de contratos de assinatura.
O direito de livre resolução caduca antecipadamente nos contratos
de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega;
de fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens;
de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos em embalagem selada, quando o selo tenha sido retirado após a entrega.
O direito de livre resolução caduca igualmente no caso de contrato que tenha por objeto o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material e que implique o pagamento de um preço, quando o consumidor tenha dado o seu consentimento expresso ao início da execução antes do termo do prazo de livre resolução, tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução com o início da execução, e o profissional lhe tenha fornecido a confirmação do contrato em suporte duradouro contendo tais informações.