I. Condições Gerais de Contratação (CGC)

§ 1 Disposições fundamentais

(1) As condições gerais seguintes aplicam-se aos contratos celebrados entre si e nós, na qualidade de fornecedor (Stretta Music GmbH), através do sítio Internet www.stretta-music.tld, em que tld corresponde a um dos seguintes domínios de topo: at, be, ch, cz, de, dk, es, fi, fr, it, lu, net, nl, pl, pt, se, uk. Salvo acordo em contrário, exclui-se a aplicação de quaisquer condições próprias eventualmente utilizadas pelo cliente.

(2) Para efeitos das presentes disposições, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com personalidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.

§ 2 Acessibilidade

(1) Nos termos do § 14.º, n.º 1, ponto 2, em conjugação com o Anexo 3, ponto 1 BFSG, informamos de que forma a nossa presença na Internet e os nossos serviços no comércio eletrónico cumprem os requisitos de acessibilidade previstos na regulamentação aplicável (BFSGV). Estas informações podem ser consultadas através de um botão separado e devidamente identificado (por exemplo, “Declaração de acessibilidade” ou designação semelhante) no nosso sítio web e incluem, em especial:

  • uma descrição dos requisitos vigentes em matéria de acessibilidade;

  • uma descrição geral do serviço num formato acessível;

  • descrições e explicações necessárias para compreender a prestação do serviço;

  • uma descrição da forma como o serviço cumpre os requisitos de acessibilidade aplicáveis.

(2) Os dados de contacto da autoridade de fiscalização competente são os seguintes:

Marktüberwachungsstelle der Länder für die Barrierefreiheit von Produkten und Dienstleistungen - Anstalt öffentlichen Rechts (MLBF AöR)
Carl-Miller-Str. 6
39112 Magdeburg
Alemanha

Tel.: +49 (0)391 567-4530
E-Mail: kontakt@mlbf-barrierefrei.de

(3) Poderemos recorrer, se for caso disso, a inteligência artificial (IA) e a ferramentas específicas para implementar os requisitos de acessibilidade na nossa presença na Internet. Deste modo, pretende-se ter em conta diversas possíveis deficiências, incluindo limitações visuais, auditivas, físicas, da fala, cognitivas e neurológicas. Informações mais detalhadas encontram-se disponíveis através do botão separado referido no n.º 1 do nosso sítio web.

(4) A nossa presença na Internet e os nossos serviços de comércio eletrónico são considerados acessíveis quando, para pessoas com deficiência, são localizáveis, acessíveis e utilizáveis de forma habitual, sem dificuldades especiais e, em princípio, sem ajuda de terceiros.

(5) As medidas adotadas para cumprir os requisitos de acessibilidade incluem, nomeadamente, tamanhos de letra claramente legíveis e contrastes de cor suficientes, possibilidade de navegação através de rato e teclado, textos alternativos para imagens, legendas e audiodescrição em vídeos (quando incorporados no sítio web), linguagem simples e compreensível, compatibilidade com os leitores de ecrã mais comuns, bem como opções de visualização adaptáveis a diferentes dispositivos (smartphones, tablets, computadores de secretária, etc.).

§ 3 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de bens, incluindo conteúdos digitais (dados criados e disponibilizados em formato digital).

(2) Com a publicação do respetivo produto no nosso sítio web, é apresentada ao cliente uma proposta vinculativa de celebração de contrato nas condições indicadas na descrição do artigo.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online, do seguinte modo:

  • Os bens e artigos descarregáveis que o cliente pretende adquirir são colocados no “carrinho”. Através do botão correspondente na barra de navegação, o cliente pode aceder ao carrinho e efetuar alterações em qualquer momento.

  • Após clicar no botão “Finalizar compra”, introduzir os dados pessoais e selecionar a forma de pagamento e de envio, os dados da encomenda são apresentados, em seguida, sob a forma de resumo da encomenda.

  • Se for utilizado um sistema de pagamento imediato (por exemplo, PayPal, Amazon Pay, Sofort), o cliente é encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou para o sítio web do prestador do sistema de pagamento imediato.

  • Se houver reencaminhamento para o sistema de pagamento imediato, o cliente deve aí efetuar a seleção e/ou introdução dos dados necessários. No final, os dados da encomenda são apresentados no sítio web do prestador do sistema de pagamento ou, após o retorno à nossa loja online, novamente como resumo da encomenda.

  • Antes de submeter a encomenda, o cliente tem a possibilidade de verificar novamente todos os dados, de os alterar (inclusive através da função “voltar” do navegador de Internet) ou de cancelar a encomenda.

  • Ao enviar a encomenda através do botão correspondente (“Comprar agora”), o cliente declara a aceitação juridicamente vinculativa da nossa proposta, passando o contrato a considerar-se celebrado.

(4) Os pedidos de orçamento formulados pelo cliente não são vinculativos. Para esses pedidos, apresentamos uma proposta vinculativa em forma de texto (por exemplo, por e-mail), que o cliente poderá aceitar no prazo de 5 dias.

(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail fornecido é correto e que a receção de e-mails é tecnicamente garantida e não é impedida, nomeadamente, por filtros de spam.

§ 4 Licença de utilização para conteúdos digitais

(1) Os conteúdos digitais oferecidos estão protegidos por direitos de autor. Para cada conteúdo digital adquirido, é concedida ao cliente uma licença de utilização pelo respetivo titular da licença. A natureza e o âmbito da licença de utilização decorrem das condições de licença indicadas na respetiva oferta.

(2) Salvo indicação em contrário na oferta, é concedida uma licença simples de utilização. Esta inclui um direito de utilização não exclusivo e sem limite temporal, em especial a autorização para guardar e/ou imprimir uma cópia do conteúdo digital, para uso pessoal, no computador ou noutro dispositivo eletrónico do cliente.

O cliente não está autorizado a alugar, sublicenciar, comunicar publicamente ou tornar acessíveis a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, os conteúdos digitais objeto do contrato, no todo ou em parte, salvo o disposto expressamente no n.º 3.

(3) Se o conteúdo digital consistir em software, o cliente pode transferir de forma permanente a cópia adquirida do conteúdo digital a um terceiro, desde que se verifiquem as seguintes condições:

O cliente compromete-se a

a) cessar integralmente a utilização e apagar ou entregar ao titular da licença todas as cópias existentes em suportes de dados, salvo se subsistir uma obrigação legal de conservação por período mais prolongado;

b) entregar igualmente o certificado de licença e a documentação relativa à anterior concessão de licença;

c) confirmar, a pedido, em forma de texto, a execução das medidas acima indicadas e, se for o caso, expor os motivos de uma conservação mais longa;

d) acordar expressamente com o terceiro que recebe o conteúdo digital o respeito pelo âmbito dos direitos de utilização previsto na presente licença.

(4) Quando tal for necessário para garantir a utilização futura do software, o cliente pode criar uma cópia de segurança, devendo nela constar de forma claramente visível a menção “cópia de segurança” e uma referência ao titular da licença. Em caso de licença múltipla, não existe direito à criação de cópia de segurança. Nos termos do § 69e UrhG, o cliente está autorizado a descompilar e reproduzir o software, na medida em que tal seja necessário para assegurar a interoperabilidade do software contratual com outros programas e as informações necessárias não lhe tenham sido disponibilizadas num prazo razoável após o pedido.

§ 5 Disposições especiais relativas aos métodos de pagamento oferecidos

(1) Pagamento através de Klarna

Em cooperação com o prestador de serviços de pagamento Klarna Bank AB (publ) (Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia; “Klarna”), oferecemos as seguintes opções de pagamento, que são processadas diretamente pela Klarna:

  • pagamento por fatura (“Pay Later”)

  • débito direto (“Pay Now”)

  • transferência imediata (“Pay Now”)

A utilização dos métodos de pagamento fatura, pagamento em prestações ou débito direto pressupõe uma verificação positiva de solvabilidade. Para esse efeito, transmitimos os dados do cliente à Klarna no âmbito da preparação e execução do contrato de compra, para efeitos de verificação de morada e solvabilidade. Apenas podemos oferecer ao cliente os métodos de pagamento que sejam admissíveis segundo o resultado da verificação de solvabilidade. Informações mais detalhadas sobre as condições contratuais da Klarna encontram-se disponíveis no sítio web do prestador (www.klarna.com).

(2) Pagamento através de PayPal / PayPal Checkout

Se for selecionado um método de pagamento oferecido através de PayPal / PayPal Checkout, o pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22–24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (“PayPal”). Os métodos de pagamento disponibilizados através de PayPal são indicados mediante o botão correspondente na nossa presença na Internet, bem como no processo de encomenda online. O PayPal pode recorrer a outros prestadores de serviços de pagamento; quando se apliquem condições especiais, o cliente será informado separadamente. Informações mais detalhadas encontram-se disponíveis em www.paypal.com/webapps/mpp/ua/legalhub-full.

(3) Pagamento através de Shopify Payments

Caso seja selecionado um método de pagamento disponibilizado através de “Shopify Payments”, o serviço Shopify Payments da Shopify International Limited (2nd Floor Victoria Buildings, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda; “Stripe”). Os diversos métodos de pagamento disponíveis através do Shopify Payments ser-lhe-ão apresentados durante o processo de encomenda online. Para efeitos do processamento do pagamento, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento; sempre que se apliquem condições de pagamento específicas, será informado separadamente. Para mais informações sobre o Shopify Payments, consulte www.shopify.com/legal/.

§ 6 Direito de retenção, reserva de propriedade

(1) O cliente só pode exercer um direito de retenção relativamente a créditos que decorram da mesma relação contratual.

(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

(3) Se o cliente for empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:

a) reservamo-nos a propriedade da mercadoria até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial em curso; antes da transmissão da propriedade não é permitida a constituição de penhor ou a transmissão a título de garantia;

b) o cliente está autorizado a revender a mercadoria no âmbito do seu comércio normal; nesse caso, cede-nos desde já todos os créditos resultantes dessa revenda, até ao montante do valor da fatura; aceitamos essa cessão; o cliente mantém o direito de cobrar os créditos, salvo incumprimento das suas obrigações de pagamento, caso em que nos reservamos o direito de proceder nós próprios à cobrança;

c) em caso de união ou mistura da mercadoria sujeita a reserva de propriedade com outros bens, adquirimos a compropriedade do novo bem na proporção entre o valor de fatura da mercadoria sujeita a reserva e o valor dos restantes bens no momento do processamento;

d) comprometemo-nos a libertar, a pedido do cliente, as garantias a que temos direito, na medida em que o valor realizável dessas garantias exceda em mais de 10 % o crédito a garantir. A escolha das garantias a libertar compete-nos.

§ 7 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

(2) Enquanto consumidor, o cliente é convidado a verificar imediatamente, aquando da entrega, a mercadoria quanto à sua integridade, eventuais defeitos evidentes e danos de transporte, e a comunicar quaisquer reclamações, o mais rapidamente possível, tanto a nós como ao transportador. O não cumprimento desta solicitação não tem qualquer efeito sobre os direitos legais de garantia do cliente.

(3) Se uma característica da mercadoria divergir dos requisitos objetivos, tal divergência só se considera acordada se o cliente tiver sido informado dessa divergência antes da declaração contratual e se a mesma tiver sido expressamente e separadamente acordada entre as partes.

(4) Se o cliente for empresário, aplicam-se, em derrogação das disposições anteriores, as seguintes regras:

a) a qualidade da mercadoria é considerada acordada apenas com base nas nossas próprias indicações e na descrição do fabricante; outras comunicações públicas não são relevantes;

b) em caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, mediante reparação ou substituição. Se a eliminação do defeito falhar, o cliente pode exigir uma redução do preço ou resolver o contrato. A eliminação do defeito considera-se falhada após duas tentativas sem sucesso, salvo disposição em contrário decorrente da natureza da mercadoria, do defeito ou de outras circunstâncias; em caso de reparação, não somos obrigados a suportar os custos adicionais decorrentes do transporte da mercadoria para um local diferente do local de cumprimento;

c) o prazo de garantia é de um ano a partir da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:

  • a danos à vida, à integridade física ou à saúde, imputáveis a culpa nossa;

  • a outros danos causados com dolo ou negligência grave;

  • a situações em que tenhamos ocultado dolosamente o defeito ou assumido uma garantia pela qualidade da coisa;

  • a bens que, segundo a sua utilização habitual, se destinem a uma obra e que tenham causado o defeito da mesma;

  • a direitos de regresso legais de que o cliente disponha contra nós em ligação com direitos por defeitos.

§ 8 Lei aplicável, local de cumprimento, foro competente

(1) Aplica-se o direito alemão. Para consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que tenha a sua residência habitual.

(2) O local de cumprimento de todas as prestações decorrentes das relações comerciais connosco, bem como o foro competente, é a nossa sede, desde que o cliente não seja consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público. O mesmo se aplica se o cliente não tiver foro geral na Alemanha ou na UE ou se o seu domicílio ou residência habitual forem desconhecidos no momento da propositura da ação. Não fica afetado o direito de recorrer a qualquer outro tribunal competente por força de lei.

(3) A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não é aplicável.

II. Informações ao cliente

1. Identidade do vendedor 

Stretta Music GmbH
Ochsenfurter Straße 6
97246 Eibelstadt
Alemanha

Telefon: +49 (0)9303 98171-0
E-Mail: info@stretta-music.com

2. Informações sobre a celebração do contrato 

As fases técnicas da celebração do contrato, a própria celebração e as possibilidades de correção regem-se pela secção “Celebração do contrato” das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).

3. Idioma del contrato, almacenamiento del texto contractual

(1) Os idiomas do contrato são alemão, inglês, francês, italiano, espanhol, português, holandês, sueco, polaco e checo.

(2) O texto integral do contrato não é arquivado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online, o cliente pode imprimir ou guardar eletronicamente os dados contratuais utilizando a função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda, os dados da mesma, as informações legalmente exigidas em contratos celebrados à distância e as Condições Gerais de Contratação são novamente enviados ao cliente por e-mail.

(3) Em caso de pedidos de oferta fora do sistema de carrinho online, todos os dados contratuais são enviados ao cliente no âmbito de uma proposta vinculativa em forma de texto, por exemplo por e-mail, que pode ser impressa ou guardada eletronicamente.

4. Características essenciais dos bens ou serviços

As características essenciais dos bens e/ou serviços constam da respetiva oferta. 

5. Preços e condições de pagamento

(1) Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, são preços totais que incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

(2) Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão correspondente na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta, são indicados separadamente no decurso do processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente pelo cliente, salvo se tiver sido acordada a entrega gratuita.

(3) Em caso de entrega em países fora da União Europeia, podem incorrer custos adicionais pelos quais não somos responsáveis, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de fundos (por exemplo, comissões de transferência ou de câmbio cobradas por instituições de crédito), que devem ser suportados pelo cliente.

(4) Os custos de transferência de fundos (comissões de transferência ou de câmbio cobradas por instituições de crédito) devem igualmente ser suportados pelo cliente nos casos em que a entrega seja efetuada num Estado-Membro da União Europeia, mas o pagamento seja ordenado a partir de fora da União Europeia.

(5) Os métodos de pagamento disponíveis encontram-se indicados através de um botão correspondente na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.

(6) Salvo indicação em contrário para os diferentes métodos de pagamento, os créditos resultantes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.

6. Condições de entrega e disponibilização 

(1) As condições de entrega, o prazo de entrega, eventuais restrições de entrega, bem como as condições para a disponibilização de conteúdos digitais, encontram-se indicados através de um botão correspondente na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.

(2) Se o cliente for consumidor, a lei estabelece que o risco de perda fortuita ou de deterioração fortuita da mercadoria vendida durante o envio apenas se transfere para o cliente no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser efetuado com ou sem seguro. Tal não se aplica se o cliente tiver encarregado, por iniciativa própria, uma empresa de transporte não nomeada por nós ou outra pessoa designada para a execução do envio.

Se o cliente for empresário, a entrega e o envio são efetuados por sua conta e risco.

7. Direito legal de responsabilidade por defeitos 

A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição “Garantia” constante das nossas Condições Gerais de Contratação (Parte I).

Última atualização das presentes CGC: 19.01.2026